O e-mail profissional disponibilizado aos empregados para uso profissional PODE ser monitorado pelo empregador sem que haja qualquer violação ao sigilo de correspondência. No entanto, esse monitoramento, não se estende ao correio eletrônico e utensílios pessoais do empregado, ainda que o e-mail pessoal do empregado tenha sido acessado no ambiente de trabalho, está protegido pela inviolabilidade por analogia às correspondências enviadas por correio para o endereço profissional, mas em nome do empregado.

Tendo em vista que as máquinas e e-mails corporativos são ferramentas de trabalho, de propriedade da empresa, fornecidas ao colaborador para auxiliar na execução de suas tarefas, há ainda a possibilidade de acesso aos equipamentos e correios eletrônicos institucionais. Entende-se que, estas são ferramentas tecnológicas de propriedade da empresa e apenas são disponibilizadas ao empregado para atender suas necessidades profissionais e não para seu uso pessoal.

A legislação vigente e a jurisprudência aplicada legitimam como formas desse controle pelo empregador o monitoramento por câmeras, desde que não sejam instaladas em ambientes íntimos como, por exemplo, banheiros e vestiário, detectores de metais, controle de horários e revistas pessoais, observados os seus requisitos.

Se o empregado utilizar o e-mail corporativo indevidamente, a responsabilidade pelos danos causados recairá sobre a empresa. Para o Código Civil e a CLT, a empresa é a responsável pelos atos de seus funcionários. Desta forma, o TST perfilha sua jurisprudência no sentido de que o e-mail institucional pode ser monitorado pelas empresas, já o acesso ao e-mail pessoal de um empregado, ou ex-empregado, depende de autorização prévia judicial, em decisão fundamentada, não podendo ser feito arbitrariamente pelo empregador.

Isto porque o e-mail profissional pode ser comparado a uma ferramenta de trabalho, não se tratando de correspondência pessoal e, por isso, o seu monitoramento é encarado como o exercício do direito de propriedade do empregador sobre o computador, provedor, nome empresarial e sobre o próprio conteúdo da correspondência.

O controle do empregador sobre o uso de suas ferramentas possibilita ainda a oportunidade de cuidar de sua imagem e marca já que torna possível evitar o envio de correspondências eletrônicas com conteúdo reprovável para a empresa como, por exemplo, conteúdo pornográfico.

Há de ser lembrado que as empresas respondem solidariamente por prejuízos causados a terceiro por qualquer de seus empregados.

Sendo assim, deve ser assegurado ao empregador a possibilidade de fiscalizar as atividades desenvolvidas por seus empregados, para cuidar, zelar e se precaver dos riscos da atividade econômica, atribuídos por meio do artigo 2º da CLT e exercer, quando preciso, o seu direito potestativo.

O uso indevido do e-mail pode acarretar advertências, suspensões a até mesmo demissão por justa causa do empregado, no entanto, deve constar no contrato de trabalho cláusula expressa em que dá ciência do caráter eminentemente profissional dos e-mails corporativos e de sua sujeição a monitoramentos de rotina. No entanto, as fiscalizações devem ser genéricas e impessoais (ou, se direcionadas a um colaborador específico, motivadas por suspeita razoavelmente justificada).

 

Referências

https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI307405,71043-O+sigilo+do+email+pessoal+do+empregado+e+os+limites+constitucionais

https://inhands.jusbrasil.com.br/artigos/308283823/voce-pode-monitorar-os-e-mails-de-seus-empregados

http://www.granadeiro.adv.br/destaque/2017/03/03/os-limites-de-monitoramento-de-e-mails-corporativos

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