Direito Digital

A Internet não é uma terra sem leis.

 

Pense antes de escrever.  Normalmente em tempos onde as opiniões estão em conflito e muito tem-se a dizer, é fato que a tecnologia facilita a liberdade de expressão. Mas até onde podemos chegar com toda essa liberdade? Temos realmente a liberdade que achamos?

Dos crimes mais comuns cometidos em vários posts espalhados pela internet, podemos categoricamente citar 4, que são: Calúnia, Difamação, Ameaça e Injúria. Após compreender cada uma delas, será muito fácil percebê-las. De fato esses crimes já eram previstos no Código Penal, mas por muito tempo a falta de informação de muitas pessoas, fez-se crer que era necessário uma lei específica para caracterizar os crimes cometidos no meio digital, entretanto não é bem assim.

Muitas leis aplicadas no mundo real, estão em conformidade com atos praticados também no meio digital, onde atrás de cada tela há um ser humano, visto que por si só a tecnologia não comete crimes. Deste modo cabe ainda usar estas antigas leis para regulamentar o comportamento humano em outro ambiente.

A lei vale para todos, ou seja, não importa o personagem, todos tem o direito de usufruí-la. Por isso fica a dica, pense antes de escrever ou tomar qualquer atitude no ambiente virtual, pois você estará criando a materialidade da prova.

 

Abaixo algumas das leis que podem ser utilizadas a favor da justiça no ambiente virtual, além do Marco Civil.

 

Crime de Anonimato:

É vedado o anonimato no Brasil Artigo 5° da constituição federal. inciso IV.

Art. 20 da Lei do Crime Racial – Lei 7716/89

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.

Art. 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90

Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais – Decreto Lei 3688/41

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa.

 

Alguns artigos do Código Penal.

 

Crime de Ameaça:

Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Crime de Falsidade Ideológica:

Art. 307 – Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Crime de Calúnia:

Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Crime de Difamação:

Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Crime de Injúria:

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena – detenção, de um mês a três anos, ou multa.

Crime de Correspondência Comercial:

Art. 152 – Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena – detenção, de três meses a dois anos.

Crime de Divulgação de Segredo:

Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Crime de Violação do segredo profissional:

Art. 154 – Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Parágrafo único – Somente se procede mediante representação.

Crime de Furto:

Art. 155 –  Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Crime de Dano:

Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Crime de Estelionato:

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos.

Crime de Plágio:

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Crime de Escarnio por motivo de religião:

Art. 208 – Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Crime de Favorecimento da prostituição:

Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Crime de Praticar ato obsceno em lugar publico:

Art. 233 – Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Crime de Apologia ao crime:

Art. 278 – Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal:

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

Crime de Inserção de dados falsos em sistema:

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

 

Você pode efetuar a denúncia online no site: http://new.safernet.org.br/denuncie/

Caso resida no Rio Grande do Sul no site: https://www.delegaciaonline.rs.gov.br/dol/#!/index/main

 

Referências:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm. Acesso em 13 de outubro de 2016.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3688.htm. Acesso em 13 de outubro de 2016.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7716.htm. Acesso em 13 de outubro de 2016.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm. Acesso em 13 de outubro de 2016.