Direito Arbitral

O que é Arbitragem no âmbito jurídico?

Possuindo o mesmo efeito da sentença judicial, a arbitragem é um método alternativo para a resolução de conflitos, onde as partes escolhem uma pessoa para atuar com árbitro ou juiz arbitral, sem a participação do Poder Judiciário. Caracterizada pela informalidade, embora com um procedimento escrito e com regras definidas por órgãos arbitrais e/ou pelas partes, a arbitragem costuma oferecer decisões especializadas e mais rápidas que as judiciais.

Com o tempo máximo previsto de 6 meses, previstos em lei, outro fator importante que torna a arbitragem um formato muito atrativo é a garantia do sigilo, enquanto a justiça trabicional tem como garantia a publicidade. Uma vez expedida a sentença arbitral, torna-se a mesma irrecorrível, ou seja, não cabe recurso.

Ao decidir recorrer à arbitragem, as partes devem estabelecer uma Convenção de Arbitragem ( composta por uma cláusula compromissória e, caso haja necessidade de tratar o confito, inicia-se o compromisso arbitral) no ato do contrato ou acordo, desta forma, passa-se a evita a instauração de um litígio no Poder Judiciário.

Por tratar-se de um método alternativo e perviamente estabelecido entre as partes, a arbitragem utiliza-se de um mecanismo menos formal e muito mais ágil para a resolução de problemas, ou seja, tendendo a ser mais rápida na emissão da sentença. Por ser flexível, o sistema arbitral, pode usar outra legislação, conforme a preferência das partes.

A arbitragem pode ser utilizada em qualquer pendência ou divergência civil, trabalhista e comercial, entretanto, não pode ser aplicada para resolver problemas de pendência criminal e nem contra os Poderes Públicos, o árbitro não possui poder de coerção.

Como a sentença arbitral não é dotada de coercibilidade, caso a parte vencida não cumprir espontaneamente a decisão arbitral condenatória, a parte vencedora terá que ingressar com o processo de cumprimento de sentença perante a Autoridade Judicial competente para obter o bem jurídico almejado.

A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui titulo executivo”, conforme determina a Lei 9307/96 no art. 31.

Assim sendo, o árbitro é juiz de fato e de direito, devendo julgar todas as questões que lhe são trazidas pelas partes, com exceção das questões prejudiciais, e a sua decisão – a sentença arbitral – produz coisa julgada material, só podendo ser desconstituída pela decretação de nulidade da sentença.

O árbitro, assim como o juiz, irá formar o seu convencimento próprio, externando na sentença arbitral sua decisão, devendo assim fundamentar em qualquer dos casos, inclusive se for julgado pela equidade

“Não é o laudo um julgamento de plano, uma decisão arbitrária e muito menos caprichosa, inteiramente distanciada dos termos da controvérsia. Mesmo que esteja autorizado a decidir por eqüidade, ex bono et équo, o árbitro tem de fundamentar sua decisão, dizendo os fatos a que se apegou, os existentes e inexistentes, bem como os motivos porque chegou a uma determinada solução. Decisão é o fim de um raciocínio e não o resultado de um jogo” – Hamilton de Barros.

a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo”,

ou no art. 17 que equipara os árbitros aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal, e também o art. 18, que dispõe que para os fins processuais o árbitro:

é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir NÃO fica sujeita a recurso ou a homologação do Poder Judiciário”.

COMPROMISSO ARBITRAL JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

Conforme artigo 9o, da Lei de Arbitragem, o compromisso arbitral pode ser judicial ou extrajudicial.

O compromisso arbitral judicial vem estabelecido no artigo 7o, §§ 1o ao 7o, da lei de arbitragem, e ocorre quando a cláusula compromissória já foi estipulada pelas partes.

A outra hipótese é tratada pelo §1o do artigo 9o. Ocorre quando as partes, em litígio na justiça comum, decidem optar pela arbitragem, mesmo sem ter combinado, anteriormente, a instituição da cláusula compromissória. As partes, de comum acordo, desistem do processo judicial e lavram o compromisso arbitral, manifestando a vontade de solucionar o conflito através da arbitragem.

O compromisso arbitral extrajudicial vem regulado no § 2o, do artigo 9o. Este compromisso é lavrado quando não foi instituída a cláusula compromissória e, também, não existe demanda ajuizada, mas as partes, voluntariamente, decidem que o conflito existente será submetido à decisão de um árbitro, lavrando-se então o compromisso arbitral.

Esse compromisso, de acordo com a lei, pode ser lavrado por escritura pública ou por documento particular, obrigatoriamente, assinado por duas testemunhas.

A sentença arbitral produz “entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário“, constituindo, inclusive, título executivo, na hipótese desta ser condenatória, conforme dispõe o artigo 31 da Lei de Arbitragem.

“Qual a diferença efetiva que existe entre a sentença judicial e a sentença arbitral? Ambas, ao nosso ver,constituem exteriorização, do poder jurisdicional, Apenas se distanciam quanto ao aspecto da confiança, que preside o negócio jurídico do compromisso arbitral, estando ausente na jurisdição estatal, cujo órgão não pode ser escolhido pelas partes e cuja sentença é imposta coativamente pelos litigantes. Enquanto no compromisso arbitral as partes convencionam acatar a decisão do árbitro, na jurisdição estatal o réu é compelido a responder ao processo, ainda que contra sua vontade, sendo as partes obrigadas a obedecer o comando emergente da sentença.” – segundo Nelson Nery Junior.

Referências:

Amom da Silva Oliveira. O processo de execução da sentença arbitral e suas principais peculiaridadesRevista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23n. 562525 nov. 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/68945>. Acesso em: 23 jan. 2019.

BARROS, Hamilton de. Comentários ao Código de Processo Civil. V.IX. Rio de Janeiro,Forense, 1980, p.510

NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. 3. Ed., São Paulo: RT, 1997, p.69

Paulo Vitor de Souza Tavares. Arbitragem no BrasilPortal Âmbito Jurídico. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14424>. Acesso em: 23 jan. 2019.

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