ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PODEM EXIGIR CPF PARA A VENDA?

Quem nunca passou por essa situação? Mais comum do que parece, no entanto, é realmente necessário informar seu CPF em uma farmácia por exemplo?

Recentemente, em um determinado estabelecimento me foi solicitado o cadastro de pessoa física ou CPF, ao questionar o motivo, a informação da atendente foi “são normas da empresa, em breve, isso será transformado em desconto”, e aí vem a questão, sou realmente obrigado a fornecer meu CPF? Devo cumprir essa “norma da empresa”?

Ao que consta em meus conhecimentos, a resposta é simplesmente NÃO, não sou obrigado a fornecer meu CPF, e não precisamos aguardar a LGPD entrar em vigor para nos abster, no entanto, para embasar meu argumento, fiz uma pesquisa em diversos artigos relacionados ao assunto, e a resposta não foi diferente, normalmente quando o cliente questiona o motivo, os atendentes dizem que é para a concessão de descontos ou para cadastro, e o consumidor NÃO é obrigado a informar seu CPF para estes fins. O mesmo vale para seu endereço, se a empresa não irá entregar em o produto em sua casa, para que ela precisaria saber seu endereço?

Caso não haja nenhuma regulamentação (diga-se, obrigação legal) que exija este tipo de informação, como a compra de remédios controlados, imóveis ou automóveis, o consumidor tem o direito de recusar fornecer qualquer tipo de dado pessoal numa compra e ao mesmo tempo, o estabelecimento comercial terá o direito de não fornecer o desconto.

Ao entrar em vigor em 08/2020, a LGPD garantirá que o cidadão tenha maior controle sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso de dados, e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir essas informações. Em 2018, o Ministério Público do Distrito Federal iniciou uma investigação para apurar se redes de farmácias do país estão repassando ou vendendo dados sigilosos de clientes, após exigir o CPF deles em troca de desconto. A suspeita é de que a lista de compra de cada consumidor esteja sendo divulgada para empresas de planos de saúde e de análise de crédito, em uma espécie de mercado paralelo., como pode ser visto nesta matéria CPF em troca de desconto: MP investiga venda de dados de clientes por farmácias.

As regras para bancos de dados e cadastros de consumidores estão previstas nos artigos 43 e 44 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como podemos observar a seguir:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência).

Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

§ 1º É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.

§ 2º Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm, acessado em 06/03/2020.

 

A falta de transparência na coleta de dados nas farmácias é crítica, já que dados relacionados a questões de saúde são considerados extremamente sensíveis, ao mesmo tempo que o CPF é um forte identificador. “Uma vez que você coleta o CPF da pessoa, você consegue não apenas associar o histórico de compras das pessoas, mas também comprar dados diversos sobre outros fatos da vida delas.”, aponta Lucas Teixeira em uma artigo no site Vice.

Ainda na mesma matéria, ele aponta que o cenário atual favorece a coleta indiscriminada e a experimentação por parte de empresas que negociam bases de dados, conhecidas como Data Brokers. “No Brasil não vale tudo, mas vale muito mais do que em outros lugares do mundo que já oferecem essa camada de proteção”, comentou Teixeira. Um dos principais problemas relacionados a essa prática, além de seus dados estarem por aí sem você não ter uma ideia de para o que eles são usados, é a questão do Score de Crédito e do Profiling. Essas prática permitiria a discriminação de pessoas com base em informações pessoais sigilosas.

 

REFERÊNCIAS

O que está em jogo quando você dá seu CPF na hora da compra

https://www.nexojornal.com.br/expresso/2020/02/15/O-que-est%C3%A1-em-jogo-quando-voc%C3%AA-d%C3%A1-seu-CPF-na-hora-da-compra, acessado em 06/03/2020.

A distopia do ‘me fala o CPF’ nas farmácias do Brasil

https://www.vice.com/pt_br/article/9kzbx5/por-que-farmacias-insistem-para-ter-seu-cpf, acessado em 06/03/2020.

CPF em troca de desconto: MP investiga venda de dados de clientes por farmácias

https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/cpf-em-troca-de-desconto-mp-investiga-venda-de-dados-de-clientes-por-farmacias.ghtml, acessado em 06/03/2020.

Associação alerta que cliente não é obrigado a informar CPF

https://www.otempo.com.br/economia/associacao-alerta-que-cliente-nao-e-obrigado-a-informar-cpf-1.2038343, acessado em 06/03/2020.

Como empresas financeiras stalkeiam suas informações online

https://www.vice.com/pt_br/article/bjd883/como-empresas-financeiras-stalkeiam-suas-informacoes-online, acessado em 06/03/2020.

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