INVESTIGAÇÃO DE FRAUDES CORPORATIVAS

INVESTIGAÇÃO DE FRAUDES CORPORATIVAS INVESTIGATION OF CORPORATE FRAUD
 
ANDERSON LOPES, Petter. INVESTIGAÇÃO DE FRAUDES CORPORATIVAS INVESTIGATION OF CORPORATE FRAUD. Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina, [S.l.], v. 10, n. 21, p. 187-193, set. 2020. ISSN 2358-601X. Disponível em: <http://www.portaldeperiodicos.unisul.br/index.php/U_Fato_Direito/article/view/9827>. Acesso em: 08 fev. 2021. doi:http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v10e212020187-193.

Investigation of Corporate Fraud

Petter Anderson Lopes[1]

Resumo: Este estudo aborda o conceito de investigação e a importância do trabalho do investigador em casos de fraudes e corrupção no ambiente corporativo. A investigação científica tem um papel fundamental na investigação corporativa, bem como as técnicas que serão utilizadas. Traçar um plano, elaborar uma Teoria de Caso e estabelecer etapas de investigação bem definidas, corroboram com um trabalho bem sucedido do investigador profissional. O crime no ambiente corporativo tem níveis de complexidade e sofisticação variados e elevados, portanto, neste cenário cabe uma compreensão maior dos profissionais que trabalham com investigação. Profissionais da área de investigação devem agir de forma autônoma e sigilosa, sendo que no decorrer deste artigo, de forma clara e objetiva, estão definidos os conceitos de investigação e fraudes, bem como as principais etapas que envolvem o trabalho do investigador.

Palavras-chave: Investigação. Fraude. Colarinho Branco. Corporativa. Científica.

Abstract: This study addresses the concept of investigation and the importance of the investigator’s work in cases of fraud and corruption in the corporate environment. Scientific research has a fundamental role in corporate research, as well as the techniques that will be used. To draw up a plan, elaborate a Case Theory and establish well-defined stages of investigation, corroborate the successful work of the professional investigator. Crime in the corporate environment has varying and high levels of complexity and sophistication, therefore, in this scenario, a greater understanding of professionals working with investigation is necessary. Investigation professionals must act autonomously and confidentially, and in the course of this article, the concepts of investigation and fraud are defined in a clear and objective manner, as well as the main stages involving the investigator’s work.

Key-words: Investigation. Fraud. White-collar. Corporate. Scientific.

1 INTRODUÇÃO

A investigação em ambiente corporativo é um passo importante para o esclarecimento de dúvidas oriundas de denúncias, sejam internas ou externas. Há muito tempo já são discutidos os problemas gerados pelos crimes cometidos em ambiente corporativo, bem como os seus reflexos na sociedade.

O papel do investigador é fundamental e indispensável, bem como a sua habilidade e conhecimento multidisciplinar. Para atuar como investigador, o profissional precisa compreender o significado de “investigação” e algumas de suas formas mais comuns à atuação perante crimes corporativos, de tal forma, também é evidenciada a importância da investigação científica, comumente utilizada por peritos e/ou investigadores forense.

Muitos fatores influenciam e motivam um ato criminoso em um ambiente corporativo de modo que seja necessário uma vigilância constante, é preciso estabelecer regras, canais de denúncias, procedimentos de auditoria, traçar planos preventivos e registrar eventos. Crimes cometidos em empresas são bem diversos e dentre eles temos a fraude e a corrupção permanecendo no topo.

Estudos sobre o comportamento humano e influências da sociedade que tentam correlacionar os atos criminosos com o cotidiano do criminoso, já são elaborados há décadas. Neste artigo veremos um dos estudos mais famosos e bem sucedidos que consegue nos mostrar como um indivíduo, embora abastado, ainda assim pratica atos ilícitos tal qual a fraude e a corrupção, sendo explicado e definido como crime do colarinho branco.

 

2 A INVESTIGAÇÃO

De acordo com as definições apresentadas pelo Dicionário on-line Dicio, a palavra “investigar” é um verbo transitivo direto e podemos definir o ato de investigar como:

“Seguir os vestígios, as pistas, os sinais, os indícios de; pesquisar: investigar as razões dos problemas. Proceder as diligências; empenhar-se em descobrir; averiguar, apurar: investigar a autoria de um crime”. (Dicio.com.br, 2020).

Esta afirmação nos induz a compreender que a investigação é o ato de procurar as razões e conhecimentos necessários para a solução de determinados problemas. A investigação pode ainda ser classificada como investigação criminal e investigação científica, onde a investigação criminal tem seus esforços voltados para descobrir informações detalhadas sobre um crime, enquanto a investigação científica, de forma lógica, tem o objetivo de desenvolver uma teoria, fazendo com que ela seja testada, aprovada e seja segura.

A investigação científica não trata as conclusões de forma subjetiva, mas sim, de forma que possa ser confiável, pois seus fatos devem ser bem avaliados e observados, além de possibilitar a reprodução por parte de outro pesquisador ou investigador.

“Existem dois grandes tipos de investigação: a investigação básica (igualmente chamada pura ou fundamental), que costuma ocorrer em laboratórios e permite a ampliação do conhecimento científico graças à criação ou modificação de teorias; e a investigação aplicada, que consiste na utilização dos conhecimentos na prática”. (Conceito.de, 2020).

Na investigação científica, os pesquisadores ou investigadores, podem fazer uso de elementos como análise, hipóteses, observação, métodos de pesquisa e conclusão. As etapas abordadas, são inclusive recomendadas na elaboração de laudos e pareceres técnicos desenvolvidos por especialistas em provas.

Segundo (Conceito.de, 2020), a investigação criminal compreende vários elementos e etapas, tais como: colher depoimentos, encontrar provas, fazer a análise de documentos, elaborar relatórios policiais, examinar o local do crime, entre outros. A investigação criminal normalmente é conduzida pela polícia.

Ao observarmos os conceitos de investigação científica e criminal, podemos notar a semelhança evidente entre elas, onde o que é buscado damos o nome de prova. No contexto da investigação criminal, é indispensável contar com o auxílio do perito[2], profissional especialista que detêm o conhecimento necessário para transformar os resultados analisados em prova, sempre em busca da verdade. O perito por sua vez, deve fazer uso de conhecimento científico, oriundo de pesquisas e investigações científicas.

3 A INVESTIGAÇÃO CORPORATIVA

O processo de investigação corporativa pode ter início de diversas formas, após uma auditoria interna ou por denúncia, seja de colaboradores ou terceiros, e os motivos são os mais diversos, vão desde investigação de fraudes financeiras, concorrência desleal, danos ao meio ambiente entre outros.

O (IACRC[3], 2020) no artigo “As etapas básicas de uma investigação complexa sobre fraude e corrupção”, sugere que que todo investigador ou promotor desenvolva e siga uma “Teoria do Caso” ao investigar crimes complexos de corrupção e fraude.

Ainda para o (IACRC, 2020), a teoria do caso vem a ser semelhante ao método científico de experimentação e envolve as seguintes etapas:

  1. Analisar os dados disponíveis para criar uma hipótese;
  2. Testar com os fatos disponíveis;
  3. Refinar e alterar até que certas conclusões possam ser tiradas.

As 10 etapas sugeridas pelo (IACRC, 2020), são bem definidas e, se bem aplicadas podem levar a investigação a um nível de sucesso garantido.

Dentre as etapas citadas temos:

  1. Começar o caso (responda a uma reclamação, etc.)
  2. Avalar as alegações ou suspeitas
  3. Realizar verificações de antecedentes de due diligence
  4. Concluir a etapa interna da investigação
  5. Verificar se há predicação e organizar-se
  6. Começar a investigação externa
  7. Provar pagamentos ilícitos
  8. Obter a cooperação de uma testemunha interna
  9. Entrevistar o assunto principal (suspeito principal)
  10. Preparar o relatório final

Ao analisar as etapas citadas, observa-se que a etapa 7 refere-se a pagamentos ilícitos, no entanto, nem toda a investigação será sobre pagamentos ilícitos, como ocorre em fraudes financeiras e corrupção. Sendo assim, é possível que o investigador substitua essa etapa por outra que se adapte ao contexto da investigação corrente.

Em uma investigação é preciso tomar muito cuidado para não haver nenhum tipo de vício ou contaminação de provas, sendo assim, é importante que o investigador possua conhecimento em diversas áreas, mesmo que não seja especialista em todas. O investigador, depois de contatado por uma organização e compreender o caso a ser investigado, deve elaborar um guia ou manual para facilitar seu trabalho.

Quando ocorrer em uma organização, e o investigador também precisar de apoio de perícia por parte de um investigador forense, pode usar as seguintes etapas:

  1. A empresa chama o advogado corporativo para aconselhamento jurídico.
  2. O investigador forense prepara uma primeira resposta de procedimentos (FRP).
  3. O investigador forense apreende as evidências na cena do crime e as transporta para o laboratório forense. De preferência com Ata Notarial.
  4. O investigador forense prepara imagens e gera hashes dos arquivos. De preferência com Ata Notarial.
  5. O investigador forense examina as evidências e prepara um relatório investigativo.
  6. O investigador forense entrega as informações confidenciais do relatório ao cliente, afim de tomar as medidas judiciais necessárias.
  7. O investigador forense destrói todos os dados confidenciais.

Ainda na investigação quando for necessário obter algum material para análise, por parte de algum perito, o seguinte roteiro pode ser seguido:

  1. Obter um mandado de busca e apreensão (em casos judiciais)
  2. Avaliar e proteger a cena
  3. Coletar a evidência
  4. Proteger a evidência
  5. Adquirir os dados (aquisição)
  6. Analisar os dados
  7. Avaliar as provas e o caso
  8. Preparar o relatório final
  9. Testemunhar como especialista

É preciso traçar um plano de investigação com cada passo necessário, e o investigador precisa pensar em todas as possibilidades, sendo assim, faz-se necessário compreender os passos sugeridos e utilizá-los de acordo com cada caso.

A investigação precisa ser tratada com muito cuidado, preservando a confidencialidade, visto que, somente os investigadores e responsáveis pelos canais de denúncia deverão ter conhecimento da fonte, caso contrário, a imagem dos denunciantes e/ou da própria empresa poderá estar em risco.

Não é uma regra que um processo de investigação deva trazer sempre o resultado corroborando com a suspeita, pode ser que mesmo fazendo um procedimento muito bem elaborado e tomando todos os cuidados necessários, a investigação não resulte na concretização de tal suspeita. Entretanto, não é um fator de insucesso, pois ao gerar alguma desconfiança, é extremamente importante que todas as dúvidas sejam sanadas e todas as denúncias sejam investigadas, ainda que para comprovar que o crime não aconteceu.

Investigações corporativas não devem interferir no funcionamento e rotina das empresas, é preciso que o investigador saiba conduzir uma investigação da forma mais natural possível, sem prejudicar o andamento do trabalho da empresa.

4 FRAUDES

A fraude é um crime que busca obter vantagem sobre a vítima e de acordo com o dicionário Michaelis, fraude pode ser definida como:

  • Ato de má-fé que tem por objetivo fraudar ou ludibriar alguém; cantiga, engano, sofisticação.
  • Mentira ardilosa; sicofantia.
  • Entrada ilegal de produtos estrangeiros, sem o pagamento dos tributos alfandegários.
  • Ato de falsificar documentos, marcas e produtos.

Dentro do ambiente corporativo, fraude passa a ser um termo muito comum ao definir alguns crimes, pois como visto, falsificar documentos, marcas e produtos, é uma das definições de fraudes, sendo que esses atos criminosos, são amplamente cometidos por pessoas de má-fé. Em um ambiente corporativo, um ato de má-fé pode ser cometido por qualquer pessoa, desde colaboradores até gestores, diretores, ou seja, não importa a classe social.

Em relação aos crimes e a classe social, alguns estudos foram feitos, sendo que um dos mais famosos foi o de um professor de sociologia da Universidade de Indiana que, em 1940 com seu famoso artigo “White-Collar Criminality”, conseguiu evidenciar a problemática da política criminal no trato da delinquência em diferentes classes sociais.

(Sutherland, 1983, p. 7) criou e definiu o termo crime do colarinho branco como “crime cometido por uma pessoa de respeitabilidade e elevado status social no exercício de sua ocupação”. Ainda leva em conta que uma das áreas negligenciadas é o comportamento criminoso de empresários e outros profissionais.

O autor ressalta ainda uma fala de Al Capone, que define como “trapaças legítimas”, o

ato criminoso cometido nos negócios, onde o crime do colarinho branco ocorre com maior frequência, nas mais variadas formas de corrupção. Ainda das forma de corrupção citadas, são compreendidas a corrupção direta ou indireta de servidores públicos a fim de obter contratos e leis favoráveis, corrupção privada, também é mencionada a manipulação na bolsa de valores, crimes financeiros de corporações, apropriação indébita e uso indevido de ativos, entre outros tipos de fraudes como a fraude fiscal, uso impróprio de valores em recuperações judiciais e falências.

A fraude fiscal por exemplo, é uma das comumente encontradas, sendo a sonegação de impostos um tipo de crime praticado contra o estado. O artigo 1º da Lei 4.729/65 descreve o crime de sonegação como: prestar declaração falsa ou omitir informações necessárias ao Fisco; alterar ou fraudar livros exigidos pelas leis ficais; alterar fatura ou documentos relativos a operações mercantis; aumentar despesas para obter redução de impostos, dentre outras.

A pena prevista para o crime de sonegação é de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa. No caso de o condenado ser primário, a pena será apenas multa, cujo valor será 10 vezes o valor do tributo e, sendo o crime cometido por funcionário público com atribuições relacionadas com a fiscalização e arrecadação de tributos, a pena será 3 vezes maior.

Ainda de acordo com (Sutherland, [S.l.], v. 2, n. 2, 2015) em seu artigo traduzido “A criminalidade de colarinho branco”, os crimes de colarinho branco, consistem principalmente na quebra de confiança outorgada ou implícita. Também defende que vários deles podem ser reduzidos a duas categorias: adulteração de patrimônio e duplicidade na manipulação de poder, onde, a primeira categoria é aproximadamente o mesmo que fraude ou estelionato.

A segunda categoria definida como duplicidade na manipulação de poder, pode ser exemplificada por um ator que, agindo em posse de informações privilegiadas, adquire uma propriedade e vende posteriormente com um lucro exorbitante. Neste contexto o infrator viola a sua posição de confiança, por meio do uso indevido de ativos, a favor dos interesses da outra posição.

Já para o FBI[4] o termo crime do colarinho branco agora é sinônimo de toda a gama de fraudes cometidas por empresas e profissionais do governo, sendo que esses crimes são caracterizados por engano, ocultação ou violação de confiança e não dependem da aplicação ou ameaça de força ou violência física.

Ainda para o FBI, a motivação por trás desses crimes é financeira – obter ou evitar perder dinheiro, bens ou serviços ou garantir uma vantagem pessoal ou comercial, sendo que, não são crimes sem vítimas, onde um único golpe pode destruir uma empresa, devastar famílias, acabando com suas economias, ou custar aos investidores bilhões, ou até trilhões de dólares.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A compreensão e utilização de boas técnicas para a investigação de fraudes, é um fator determinante para o sucesso do trabalho do investigador. Elaborar um roteiro bem definido e estabelecer uma teoria do caso, eleva as chances de conseguir resolver o caso com sucesso.

Observamos no decorrer do estudo que podem existir inúmeras combinações de etapas para uma investigação, sendo que nenhum caso é igual ao outro. Entretanto, existem etapas chave, e uma das primeiras etapas a seguir é a própria teoria do caso, no entanto, a teoria pode ser mudada ao longo da investigação, caso o investigador ache necessário.

Por fim, é de igual importância, compreender os conceitos de fraudes, bem como discorrer sobre a definição do crime do colarinho branco. Entender o conceito do crime do colarinho branco nos ajuda a enxergar as motivações dos infratores abastados, de tal forma, o estudo deste assunto ajuda o investigador a elaborar sua teoria e acelerar o seu trabalho.

6 REFERÊNCIAS

As etapas básicas de uma investigação complexa sobre fraude e corrupção. IACRC, International Anti-Corruption Resource Center. Disponível em: <https://guide.iacrc.org/10-steps-of-complex-fraud-and-corruption-investigation>. Acesso em: 08 jul. 2020.

Conceito de investigação. Disponível em: <https://conceito.de/investigacao>. Acesso em: 08 jul. 2020.

Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l4729.htm>. Acesso em: 08 jul. 2020.

MELO-DIAS, Carlos; SILVA, Carlos Fernandes da. Teoria da aprendizagem social de Bandura na formação de habilidades de conversação. Psic., Saúde & Doenças, Lisboa, v. 20, n. 1, p. 101-113, mar.  2019. Disponível em <http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1645-00862019000100008&lng=pt&nrm=iso>. Acesso em: 08 jul. 2020.

Significado de Investigar. Disponível em: <https://www.dicio.com.br/investigar/>. Acesso em: 08 jul. 2020.

SUTHERLAND †, Edwin Hardin. A Criminalidade de Colarinho Branco. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S.l.], v. 2, n. 2, fev. 2015. ISSN 2358-1956. Disponível em: <https://seer.ufrgs.br/redppc/article/view/56251/33980>. Acesso em: 08 jul. 2020.

SUTHERLAND, Edwin H. (1983) White Collar Crime: the uncut version. Yale: Yale University Press.

White-Collar Crime. Disponível em: <https://www.fbi.gov/investigate/white-collar-crime>. Acesso em: 08 jul. 2020.

  1. Forense Digital, Ethical Hacker e Data Protection Officer. 
  2. (Dicio, 2020) Que possui especialização em certo ramo do conhecimento, atividade ou assunto. Que possui prática, capacidade ou experiência em certa atividade.[Jurídico] Diz-se da pessoa que foi designada pelo juiz para opinar sobre assuntos que lhe são submetidos em certa ação jurídica. Fonte: https://www.dicio.com.br/perito/, acesso em 08 de jul. 2020. 
  3. O International Anti-Corruption Resource Center (IACRC) oferece programas e ferramentas avançadas de treinamento para auxiliar investigadores, promotores, auditores e outros profissionais anticorrupção na detecção, comprovação e prevenção de corrupção, fraude, manipulação de propostas e licitações colusórias nos principais projetos de desenvolvimento internacional. 
  4. O FBI de hoje é uma organização de segurança nacional focada em ameaças com responsabilidades de inteligência e aplicação da lei, composta por um quadro dedicado de mais de 30.000 agentes, analistas e outros profissionais que trabalham 24 horas por dia e em todo o mundo para proteger os EUA contra terrorismo, espionagem, ataques cibernéticos e grandes ameaças criminais e para fornecer a seus muitos parceiros serviços, suporte, treinamento e liderança. 

 

 

INVESTIGAÇÃO DE FRAUDES CORPORATIVAS INVESTIGATION OF CORPORATE FRAUD
 
ANDERSON LOPES, Petter. INVESTIGAÇÃO DE FRAUDES CORPORATIVAS INVESTIGATION OF CORPORATE FRAUD. Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina, [S.l.], v. 10, n. 21, p. 187-193, set. 2020. ISSN 2358-601X. Disponível em: <http://www.portaldeperiodicos.unisul.br/index.php/U_Fato_Direito/article/view/9827>. Acesso em: 08 fev. 2021. doi:http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v10e212020187-193.

Aprenda mais no curso CFID

Gostou do artigo? Conheça o curso Computação Forense e Investigação Digital.

Este curso tem como objetivo apresentar os conceitos da Computação Forense e métodos de Investigação Digital, sendo baseado no conteúdo apresentado nas certificações mais conhecidas do mercado.

Hospedagem de site

digitalocean, excelente custo benefício.

Clique abaixo e aproveite!