Lei de Software

Propriedade Intelectual e Direito Atual

 

Quem cria programa de computador é considerado autor de obra. E com relação ao contrato de trabalho?

No Brasil, programa de computador não é protegido por patente e sim por direito autoral.

Noções em Direito Penal

 

Roubo (Art. 157 do Código Penal – Decreto Lei 2848/40) –  “Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.”.

Furto (Art. 155 do Código Penal – Decreto Lei 2848/40) – “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa”.

A informação é considerada coisa móvel (baseado no direito autoral), conforme cita o professor Álvaro Bastoni Junior em: Propriedade Intelectual, Direito e Ética Aula 03. A título de exemplo, § 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.  O professor ainda exemplifica a situação ocorrida com a atriz Carolina Dieckmann que teve suas fotos pessoais expostas por uma pessoa, onde ele menciona que pode ser considerado furto de acordo com o Art. 155, visto que não houve emprego de violência, no entanto, ainda ressalta que é preciso compreender tecnicamente a lei e aplicar conforme o contexto. Devemos lembrar que quando ocorreu o delito, não havia lei específica para esses casos.

A Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann), promoveu alterações no Código Penal Brasileiro, tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos.

Propriedade intelectual

propriedade intelectual, em tese, é a garantia de que há uma proteção jurídica por determinado período em nome do inventor ou titular do direito sobre determinada invenção. Ainda é importante salientar que o sistema de propriedade intelectual, não visa apenas proteger a atividade criativa, e sim, auxilia na proteção dos investimentos feitos para alcançar determinado feito.

A convenção da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO na sigla em inglês), tem definido como propriedade intelectual “a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico”.

Em 1994 o Brasil tornou-se signatário do Trips – Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights (Acordo sobre Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio), criado pela OMC (Organização Mundial do Comércio), onde o Trips foi criado para estabelecer um padrão de proteção mínima à propriedade intelectual, sendo que os países que o assinaram, são obrigados a adequar a suas leis nacionais para que fiquem de acordo com esse padrão.

A propriedade intelectual compreende basicamente a propriedade industrial e os direitos autorais, protegidos respectivamente pela Lei nº 9.279/96 e pela Lei nº 9.610/98, que adotam o conteúdo do TRIPS.

Tendo sido sancionada em 19 de fevereiro de 1998, a Lei de Software (Lei 9.609), que incorpora o entendimento do TRIPS de que programas de computador devem ser protegidos da mesma forma que as obras literárias. A Lei de Software tem por objetivo assegurar os direitos e deveres dos desenvolvedores de softwares, bem como dos usuários das tecnologias, descrevendo por sua vez as infrações que lesam os criadores e as penas associadas a cada caso. Dessa forma, também se aplicam ao software as proteções garantidas às obras autorais pela Lei nº 9.610/98, mas com algumas diferenças.

O Direito Autoral

Na Lei 9609 o Art. 1º define que: “Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.

Na íntegra “Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.”, de acordo com a Lei 9609.

Assim como o direito autoral independe de qualquer forma de registro, a proteção ao software também está assegurada, estendendo-se por 50 anos e começa a contar a partir do primeiro dia do ano seguinte ao de sua criação, conforme vimos anteriormente no regime de proteção à propriedade intelectual do Art. 2º da Lei número 9.609, conhecida como Lei de Software. Sendo assim, uma obra autoral não precisa ser registrada para que esteja protegida, no entanto, o registro facilita a garantia dos direitos autorais para problemas futuros na esfera judicial.

Os direitos autorais sobre software garantem ao titular proteção aos direitos patrimoniais, referentes à exploração econômica da obra. Esses direitos tornam a reprodução, edição, distribuição e uso do software por terceiros proibida sem a autorização expressa do titular. O autor também tem proteção aos direitos morais de reivindicar a qualquer tempo a paternidade do programa e opor-se a qualquer alteração não autorizada que possa prejudicar a sua honra e reputação”, conforme cita LAZZARINI, em seu artigo PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE SOFTWARE: UMA VISÃO GERAL para o site baptistaluz.com.br em 16/07/2018.

De acordo com o Parágrafo 2º do Artigo 2º da Lei número 9.609, conhecida como Lei de Software, o desenvolvedor de um software, possui o direito sobre a propriedade intelectual durante 50 anos começa a contar a partir do primeiro dia do ano seguinte ao de sua criação. No entanto, é recomendado que o criador do sistema registre a propriedade intelectual Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O registro assegura e decreta os direitos do criador, e sua exclusividade com tal, sobre o software criado e descrito no registro, sendo assim, o correto é fazê-lo para que não existam brechas na comprovação da originalidade da criação de um software.

Ainda para LAZZARINI, a Lei de Software cumpre seu objetivo, no entanto, há uma certa confusão no texto, onde, se por um lado, no Artigo 2º, pelo Parágrafo 3º, a legislação assegura aos criadores de um software os direitos autorais sobre ele independentemente de registro formal, por outro, no Parágrafo 1º do Artigo 3º, pelos incisos I, II e III, o desenvolvedor não está dispensado de registrar a sua solução e tem de fazê-lo informando os seguintes dados:

  • dados do autor e do titular do software, que podem ser pessoas diferentes ou empresas;
  • identificação e descrição de funcionalidades do sistema;
  • trechos e características que possibilitem sua identificação e possam assegurar a originalidade de sua criação.

É importante citar as iniciativas sustentadas por criadores que visam flexibilizar as restrições e proteções relativas aos direitos autorais, como as iniciativas do Código Aberto (mais conhecida pelo nome em inglês “Open Source”) e do Software Livre. Essas iniciativas, ainda que sob filosofias distintas[4], baseiam-se em licenças que concedem aos usuários liberdade para executar, copiar, distribuir e modificar o software, sem que sejam infringidos os direitos autorais.

Não é será considerada violação de direitos autorias a semelhanças entre programas, desde que sejam naturais por conta de fazerem parte do mesmo mercado, terem o mesmo objetivo ou contarem com funcionalidades semelhantes. E ainda para o Artigo 6º, o usuário pode realizar cópia em apenas um exemplar para fins de cópia de segurança ou armazenamento adicional, e faz sentido para soluções que ainda são vendidas baseadas em dispositivos físicos. Por fim, a integração de um software com outro por necessidade dos usuários, mesmo que desenvolvido por terceiros, também não configura violação de direitos.

Para a venda da solução, o Capítulo IV conta com o Artigo 11 que assegura os direitos do comprador e dos clientes que a utilizam, cujo teor é o seguinte: “Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros.”

Complementando o artigo, seu Parágrafo Único obriga a entrega destes itens na transferência de propriedade tecnológica:

  • documentação completa da solução;
  • código-fonte comentado;
  • memorial descritivo;
  • especificação de funcionalidade;
  • fluxograma.

Sempre que houver qualquer outro dado ou mecanismo necessário à operação e à comercialização, ainda que não especificado na Lei de Software, deverá ser entregue à parte que recebe a transferência.

Infrações

Violar direito de autor: Detenção de 6 meses a 2 anos ou multa.

Reprodução para fins de comércio: Exposição à venda, aquisição, ocultação ou armazenamento para fins de comércio, de cópia produzida com violação de direito autoral: Reclusão de 2 a 4 anos e multa.

Indenização que pode chegar a 3000 vezes o valor de cada software.

Referências:

https://abpi.org.br/blog/o-que-e-propriedade-intelectual/, acesso em 04/05/2020.

https://endeavor.org.br/leis-e-impostos/propriedade-intelectual/, acesso em 04/05/2020.

https://contabnet.com.br/blog/lei-de-software/, acesso em 04/05/2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9609.htm, acesso em 04/05/2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm, acesso em 04/05/2020.

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619836/artigo-155-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940, acesso em 04/05/2020.

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619340/artigo-157-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940, acesso em 04/05/2020.

JUNIOR, Álvaro Bastoni. PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITO E ÉTICA. Fonte: < https://www.youtube.com/watch?v=zgfs1MsKocQ&list=PLjzmQiSlNcO6nQdd7MugZs611NloYU01q>, acesso em 06/05/2020.

LAZZARINI, Giuseppe Mateus Boselli. PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE SOFTWARE: UMA VISÃO GERAL. 16/07/2018. Fonte: <https://baptistaluz.com.br/espacostartup/propriedade-intelectual-sobre-software-uma-visao-geral/> acesso em 04/05/2020.

Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas (Revisão de Paris, de 1971).

Listagem dos Países signatários da Convenção de BernaNestes Países o Registro de Programa de Computador também é reconhecido.

Lei de Programa de Computador nº 9.609/98 – Promulgada em 19/02/98, substitui a Lei 7646/87, entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil. 

Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98 – Promulgada em 19 de fevereiro de 1998, substitui a Lei 5988/73, entra em vigor 120 dias após sua publicação; foi promulgada em 19 de fevereiro de 1998.

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