Meetup sobre LGPD: O que é e por que é importante?
LGPD, o que é?
LEI N° 13709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”
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