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Tag: Proteção de Dados

Guia de Boas Práticas – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Apresentação do Guia de Boas Práticas da LGPD

A entrada em vigor da LGPD, tão aguardada no país, demanda a criação de entes de mediação e resolução, comitês e fóruns de debates técnicos especializados no assunto. Este Guia de Boas Práticas da LGPD materializa o resultado de discussões e propõe caminhos que levem à sustentabilidade das ações de proteção aos dados pessoais para um país que hoje se projeta como uma potência na transformação digital de governo.

No âmbito da governança no compartilhamento de dados e na aplicação do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, este documento visa fornecer orientações aos órgãos e entidades da administração pública federal, autárquica e fundacional, para as operações de tratamento de dados pessoais (conforme previsto no art. 50 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a LGPD). Mais do que isso, detalha métodos e formas de diferenciação das mais diversas situações com as quais irão deparar os servidores públicos responsáveis por operar ou controlar a aplicação da lei.

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Como a LGPD poderá afetar o seu negócio

É fato que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trará mudanças significativas ao nosso modo de tratar a segurança dos dados, bem como é fato que isso gerará um impacto na forma como tratamos esses dados. Diversas medidas precisarão ser tomadas para melhorar a segurança e o tratamento dos dados pessoais, seja pela implementação de normas como a ISO 27001 ou PCI-DSS, ou ainda, pela criação de políticas internas e gestão.
Com isso é possível identificar prontamente alguns pontos de grande atenção em relação às mudanças na vida das organizações, esses pontos certamente irão gerar algum tipo de impacto para as empresas independentemente do porte. Entre os impactos que deverão afetar as empresas estão: a forma como coletamos os dados, custos em recursos humanos, custos em conformidade, gestão de dados, relação com o cliente, entre outros.

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